Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

Guarda municipal em atuação de policiamento ostensivo prende determinada pessoa por considerar seu comportamento
suspeito, conduzindo-a a uma delegacia de polícia. Pergunta-se:

Accepted Answer

Alternativa B: A guarda municipal conferiu a Constituição Federal as ações destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, na forma da respectiva lei municipal, ou seja, restringiu a sua atuação apenas à polícia administrativa;

Answer

Alternativa A: Esta ação encontra-se validada em face do contido na primeira parte do art. 144, da Constituição Federal, segundo a
qual, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

Answer

Alternativa C: A atuação em policiamento ostensivo por intermédio da guarda municipal somente pode ser feita juntamente com a
polícia civil ou polícia militar do estado;

Answer

Alternativa D: Esta ação pode ser considerada válida, desde que a guarda municipal tenha assinado convênio com a secretaria de
segurança pública estadual.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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