Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

A codificação de normas sanitárias e de saúde pode ser instituída no âmbito federal, estadual e municipal, em decorrência
lógica da competência concorrente preconizada no art. 24, XII, da CF?

Accepted Answer

Alternativa A: Sim, mas o ente federativo poderá atuar nessas áreas, com base na aplicabilidade de leis editadas por outro ente de
outra esfera superior, ainda que corporifiquem normas esparsas, ou seja, ainda que não se encontrem no formato de
código posto;

Answer

Alternativa B: Sim, mas deverá editar o seu próprio código para poder atuar;

Answer

Alternativa C: Não diretamente, pois a edição de seu código dependerá de autorização do ente federativo de ordem superior;

Answer

Alternativa D: Não, porque os códigos só podem ser editados na esfera federal (União), tais como: código civil, código de processo
civil, código penal, código de processo penal, etc.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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