Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal, para questionar a constitucionalidade de determinada medida provisória, cujo conteúdo não
guarda relação direta com os seus objetivos enquanto entidade de classe representativa da advocacia no país. Pergunta-
se:

Accepted Answer

Alternativa A: A OAB tem legitimidade ativa para agir, pois está enquadrada entre as pessoas e órgãos, cuja atuação neste caso não
depende de demonstração de qualquer interesse próprio, ou. seja, não precisa. preencher o requisito de pertinência
temática entre o conteúdo da norma impugnada e o interesse da advocacia;

Answer

Alternativa B: A OAB terá legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, caso revele pertinência temática com o
conteúdo da norma objeto da arguição, ou seja, deverá demonstrar, enquanto entidade de classe de âmbito nacional,
vínculo de necessidade ou de utilidade que se exige daquele que tem pertinência subjetiva, para que possa obter a
sentença de mérito;

Answer

Alternativa C: A OAB não necessita demonstrar pertinência temática com o objeto da ação direta de inconstitucionalidade, mas
deverá obter o consentimento de seus órgãos seccionais, para formalizar a propositura;

Answer

Alternativa D: Além de ter que demonstrar pertinência temática, isto é, repita-se, que o objeto da impugnação esteja ligado e
conforme seus objetivos de entidade profissional , deverá contar, ainda, para alcançar tal legitimidade, com a aprovação
dos seus conselhos regionais.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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