Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

No caso de intervenção federal em Estado-membro ou no Distrito Federal, decorrente de provimento pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, caberá ao chefe do poder executivo federal:

Accepted Answer

Alternativa A: Decretar a intervenção, que neste caso é ato vinculado, cabendo ao presidente da República a mera formalização de
uma decisão formada por órgão judiciário, que independe, portanto, de nova apreciação quanto ao mérito;

Answer

Alternativa B: Mesmo considerando que no caso apontado, a competência para decretar a intervenção pertence constitucionalmente
ao Supremo Tribunal Federal, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora sejam
órgãos ditos pela Constituição Federal como sendo de consulta do presidente da República e, baseando-se em seus
pareceres, editar ou não o ato interventivo;

Answer

Alternativa C: Após receber a comunicação do Supremo Tribunal Federal, determinar ao Senhor Ministro da Justiça, no prazo de 15
dias, a execução da medida interventiva;

Answer

Alternativa D: Ouvir previamente o presidente do Congresso Nacional, para os fins de expedição do decreto de intervenção.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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