Questão de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

No tocante à improbidade administrativa, disciplinada pela
Lei nº 8.429/92, assinale a opção em conformidade com o
entendimento dominante em doutrina e no Superior Tribunal
de Justiça:

Accepted Answer

Alternativa B: Quem não é agente público (o terceiro, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92) não pode responder isoladamente (sem
a presença de qualquer agente público), em ação de improbidade, e ser submetido às medidas gerais previstas no artigo
12 da mencionada legislação.

Answer

Alternativa A: Todos os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (que causam dano ao
erário) e 11 (violação de princípios da Administração Pública) podem ser praticados com dolo ou culpa.

Answer

Alternativa C: Em caso de dano ao erário, causado por agente que comete ato de improbidade administrativa, é firme a orientação de
que a prescrição está sujeita aos prazos disciplinados no art. 23 da Lei nº 8.429/92.

Answer

Alternativa D: Na aplicação das medidas estipuladas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 (incisos I, II e III), reconhecida a improbidade do
servidor, o magistrado está vinculado à aplicação de todas as modalidades ali previstas, tendo liberdade apenas no que se
refere à gradação, haja vista que o § 4º do art. 37 da Constituição Federal encontra–se no imperativo.

Answer

Alternativa E: No âmbito da improbidade administrativa, após o julgamento do tribunal de segundo grau, mantendo condenação do
agente público, a legislação admite a perda imediata do cargo público, sem prejuízo de futuro retorno na hipótese de
reforma do julgado por tribunal superior.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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