Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O 2013

Question

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais
e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas.

Answer

Alternativa A: A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.

Answer

Alternativa B: Na adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o trânsito em julgado da decisão
que conceder a adoção para a saída do adotando do território nacional.

Answer

Alternativa D: O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em
quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro.

Answer

Alternativa E: A união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constitui uma associação, havendo, entre os
associados, direitos e obrigações recíprocos.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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