Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O 2013

Question

No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A jurisprudência do STJ no tocante à indenização de mata nativa ou de cobertura vegetal tem exigido, para
reconhecimento do direito à indenização, a efetiva comprovação, por parte do expropriado, de que, antes do início do
processo expropriatório, a exploração econômica se mostrava compatível com a lei.

Answer

Alternativa A: O valor do bem expropriado, no caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deve ser entendido como sendo
o valor da terra nua cumulativamente ao valor dos acessórios, os quais são entendidos como sendo as benfeitorias
necessárias, úteis e voluptuárias, que devem ser pagos em parcela única.

Answer

Alternativa C: Conforme o entendimento do STF, os juros moratórios relacionados a uma ação de desapropriação ajuizada em 2011
devem ser fixados em 12% ao ano.

Answer

Alternativa D: Os juros compensatórios e moratórios, na desapropriação, não são cumuláveis, sendo devidos apenas os juros
compensatórios, os quais são pagos na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Answer

Alternativa E: A hipótese do art. 243 da CF é considerada uma das hipóteses de desapropriação. Além disso, esse instituto atinge
toda a extensão do imóvel, e , não apenas a área onde houve o plantio de drogas.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)