Questão de Administração Pública — TRF - 2¬ REGI+O 2013

Question

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a
opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil
do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento
positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que,
nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu
comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

Answer

Alternativa A: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

Answer

Alternativa C: Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que o contrato administrativo for considerado nulo, o contratante não
terá direito a indenização pelos serviços prestados à administração pública, não havendo que se cogitar o animus do
contratante, tendo em vista que, em razão da natureza declaratória da ação anulatória, as partes retroagem ao status quo
ante.

Answer

Alternativa D: As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta e, como detêm participação de capital público,
são submetidas hierarquicamente ao ministério a cujas atividades estejam vinculadas.

Answer

Alternativa E: O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao
princípio da separação dos poderes.

Questão de Administração Pública — TRF - 2¬ REGI+O — 2013 — Diversas

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