Questão de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O 2012

Question

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à
autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Accepted Answer

Alternativa E: representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

Alternativa A: encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

Answer

Alternativa B: requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

Answer

Alternativa C: representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

Answer

Alternativa D: requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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