Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O 2011

Question

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: No caso de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo pela circunstância de o beneficiário ser
processado pela prática de outro crime no curso da suspensão, se for oferecida a denúncia e ocorrer a absolvição sumária
do réu por decisão transitada em julgado, deverá haver repristinação do benefício revogado.

Answer

Alternativa B: Se, oferecida denúncia, deixar o MP de ofertar, por motivos desconhecidos, a proposta de suspensão condicional do
processo, ainda que presentes todos os requisitos do benefício, e restando silentes o juiz, o acusado e seu defensor,
admite-se a aplicação do benefício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser direito público subjetivo do acusado.

Answer

Alternativa C: O descumprimento das condições estabelecidas na transação penal, homologada, ou não, pelo juízo, permite a
propositura da ação penal e enseja a imputação do crime de desobediência, em concurso material, caso o magistrado
deixe consignada, na proposta de transação, advertência a esse respeito, aceita pelo autor do fato e por seu advogado.

Answer

Alternativa D: A condenação anterior por crime culposo sem que se tenha aplicado pena privativa de liberdade não é circunstância
impeditiva à suspensão condicional do processo

Answer

Alternativa E: Tratando-se de crime contra a honra de servidor público federal, em razão do exercício de suas funções, admite-se,
oferecida a queixa-crime, que a proposta de suspensão condicional do processo seja oferecida tanto pelo MP quanto pelo
querelante, em razão da legitimidade concorrente para a ação penal.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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