Questão de Direito Penal — TRF - 2¬ REGI+O 2011

Question

Considerando as causas extintivas de punibilidade, as circunstâncias, os crimes contra a administração pública, contra a
ordem tributária, contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: No crime de aplicação indevida de financiamento concedido por instituição financeira oficial, a reparação voluntária e
integral do dano, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do agente, mas permite a incidência do
arrependimento posterior e, caso ocorra a restituição antes do julgamento, configurará atenuante de reparação do dano.

Answer

Alternativa A: Sendo o prazo prescricional interrompido, em qualquer caso, recomeça a correr a partir do dia da interrupção.

Answer

Alternativa B: Em caso de prescrição executória, a contagem do prazo não poderá, em hipótese nenhuma, possuir termo inicial
anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa; é de três anos, no mínimo, o prazo prescricional para todas as penas.

Answer

Alternativa C: Têm disciplina especial as causas interruptivas da prescrição dos crimes contra a ordem tributária, contra a ordem
econômica e contra o sistema financeiro.

Answer

Alternativa D: O crime de contrabando não se caracteriza enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo fiscal
acerca da constituição do tributo devido, admitindo-se, em juízo, a incidência do princípio da insignificância.

Questão de Direito Penal — TRF - 2¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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