Questão de Direito Penal — TRF - 2¬ REGI+O 2011

Question

Assinale a opção correta a respeito do concurso de pessoas e de crimes, da relação de causalidade e do crime
continuado.

Accepted Answer

Alternativa A: Com relação ao concurso de pessoas, no CP, tal como no sistema monístico ou unitário, distinguem-se punibilidade de
autoria e de participação. Caso ocorra arrependimento do partícipe que tenha instigado ou induzido o autor à prática da
infração e este tenha decidido pelo cometimento do delito, somente não será responsabilizado o partícipe se conseguir
impedir que o autor realize a conduta criminosa.

Answer

Alternativa B: De acordo com a teoria do domínio do fato no âmbito dos delitos culposos, a autoria imediata equipara-se à coautoria,
visto que autor e coautor nas consequências do delito são aqueles que executam parte necessária do plano global, o
domínio funcional do fato, que, embora não seja ato típico, integra a resolução previamente acordada da prática do crime

Answer

Alternativa C: No que se refere ao concurso material de crimes, adota-se, no sistema penal brasileiro, a teoria da absorção, de acordo
com a qual a pena do delito maior absorve a sanção penal do menos grave; no tocante ao crime continuado e ao concurso
formal perfeito, adota-se o sistema da exasperação.

Answer

Alternativa D: No sistema penal brasileiro, adota-se, no que diz respeito à relação de causalidade, a teoria da equivalência causal,
caracterizada pelo fato de o agente utilizar-se conscientemente das condições para justificar sua conduta criminosa,
considerada a energia humana necessária para ocorrer o resultado pretendido, do qual deriva a responsabilidade penal.
Essa teoria deixa nítida a distinção entre causa efficiens e condições.

Answer

Alternativa E: A doutrina contemporânea registra como necessária a presença de alguns elementos para a caracterização do crime
continuado, entre os quais se incluem o fator psicológico ou dolo unitário e a habitualidade da infração, no aspecto
subjetivo, e, no objetivo, a identidade do bem jurídico tutelado e do tipo penal, além de mesma titularidade da vítima.

Questão de Direito Penal — TRF - 2¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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