Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 2¬ REGI+O 2011

Question

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária.

Accepted Answer

Alternativa D: De acordo com essa lei, os débitos tributários não estão sujeitos à recuperação judicial, ou seja, independentemente do
que ficar estabelecido no plano de recuperação, os tributos devidos pelo empresário devem sempre ser quitados de acordo
com as normas tributárias, cabendo ao devedor apresentar as certidões negativas de débito tributário.

Answer

Alternativa A: Têm direito de voto na assembleia-geral de credores todos os que sejam arrolados no quadro geral, tais como o
proprietário fiduciário de bens e o arrendador mercantil; a relação de credores com direito a voto pode ser alterada no
decorrer da recuperação judicial ou falência, estabelecendo a lei que as deliberações não serão, em princípio, invalidadas
em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.

Answer

Alternativa B: Como todas as demais decisões, a sentença de falência deve conter o histórico dos fatos invocados pelas partes, a
fundamentação e a conclusão, podendo, de plano, fixar o termo legal da falência, que, juridicamente, só passa a existir
com a decretação da sentença, sendo a apelação o recurso cabível contra a sentença que julgar improcedente o pedido de
falência ou que a decreta.

Answer

Alternativa C: A ação revocatória, que se encerra com sentença declaratória do vício, produz efeito desde o momento em que se
iniciou e, julgado procedente o pedido, os bens devem ser restituídos à massa em espécie, inclusive com seus acessórios,
ou pelo valor de mercado, sendo declara a ineficácia ou revogado o ato de cessão dos créditos que tenham passado por
operações de securitização.

Answer

Alternativa E: A referida lei criou colegiado composto por credores, denominado comitê de credores, de existência e funcionamento
obrigatórios e cujo objetivo é conduzir o processo de falência e de recuperação judicial, basicamente desempenhando as
funções de fiscalização e consultoria.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 2¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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