Questão de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O 2011

Question

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

Accepted Answer

Alternativa E: Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor
público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de
mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição.

Answer

Alternativa A: De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é
causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.

Answer

Alternativa B: Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo
para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade
processual.

Answer

Alternativa C: Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo
Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à
manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.

Answer

Alternativa D: A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante
aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo
menos cinco anos continuados.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O — 2011 — Diversas

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