Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O 2009

Question

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de
infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

Accepted Answer

Alternativa C: De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são
imunes ao imposto sobre serviços.

Answer

Alternativa A: De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e
não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.

Answer

Alternativa B: A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.

Answer

Alternativa D: Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa
empresa pública e as demais empresas privadas do setor.

Answer

Alternativa E: Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)