Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O 2009

Question

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos
ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer

Alternativa A: Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional
n.o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de
jurisdição.

Answer

Alternativa C: Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que
no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que
digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.

Answer

Alternativa D: A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada
em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação
de provas ilícitas.

Answer

Alternativa E: Sendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade ao corréu de
formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a demonstração de prejuízo por parte
do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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