Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O 2009

Question

Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a
sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.

Accepted Answer

Alternativa B: Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos,
renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.

Answer

Alternativa A: Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-
partes, o TAPR será integrado por três árbitros.

Answer

Alternativa C: A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.

Answer

Alternativa D: Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou
econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

Answer

Alternativa E: Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a
contar da notificação da parte obrigada.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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