Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo. Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo. Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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