Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O 2015

Question

Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da
transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem
como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federalpoderá autorizar a imediata transferência do preso antes
daoitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente,decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

Answer

Alternativa A: Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtençãodo benefício do trabalho externo, o preso que passar
acumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido,pelo menos, um sexto da pena.

Answer

Alternativa B: Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que sesujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime
fechado,cometer falta grave será a perda de até um terço dos diasremidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for
homologadapelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no maisgravoso dos regimes.

Answer

Alternativa C: Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencialno estabelecimento prisional ou na instituição de
ensino, umavez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre apossibilidade de remição pelo ensino a distância

Answer

Alternativa D: São legitimados para requerer o processo de transferência dopreso para o presídio federal a autoridade administrativa,
oMP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partirda admissibilidade exclusiva do juízo federal da
necessidadeda transferência.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)