Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 1¬ REGI+O 2015

Question

Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

Accepted Answer

Alternativa B: Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção
monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer
interrupção ou suspensão.

Answer

Alternativa A: Um dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a
obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a

partir da data em que a suspensão acaba.

Answer

Alternativa C: Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do
Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.

Answer

Alternativa D: Diferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a
liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da
liquidação.

Answer

Alternativa E: Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e
execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das
normas que regem as instituições financeiras.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 1¬ REGI+O — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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