Questão de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 1¬ REGI+O 2015

Question

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução
judicial das decisões do CADE.

Accepted Answer

Alternativa E: A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas
aplicadas objeto do título exequendo.

Answer

Alternativa A: A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de
fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as
providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.

Answer

Alternativa B: Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente
a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.

Answer

Alternativa C: Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos
executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.

Answer

Alternativa D: Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 1¬ REGI+O — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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