Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O 2013

Question

A respeito de processos por crimes de responsabilidade de funcionário público, crimes contra a honra, crimes falimentares
e crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta, com base na lei e no entendimento dos tribunais
superiores.

Accepted Answer

Alternativa D: Estando o réu solto e decorrido o prazo para o MP oferecer a denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado
ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de
seis meses, salvo se o parquet decidir aguardar a apresentação, pelo administrador, da exposição circunstanciada do
relatório da falência.

Answer

Alternativa A: No processo criminal por crimes de calúnia e difamação praticados contra servidor público no exercício da função, após
recebida a queixa, o juiz designará audiência de reconciliação e, se essa for frutífera, homologará, por sentença, a
desistência do querelante.

Answer

Alternativa B: No processo criminal por tráfico internacional de drogas, é competente a justiça federal, ressalvada a competência da
justiça estadual excepcionalmente se o crime for praticado em município que não seja sede de vara federal.

Answer

Alternativa C: Constitui efeito da condenação por crime falimentar a inabilitação do condenado para o exercício de atividade
empresarial, salvo se lhe for outorgado mandato ou gestão de negócio por terceiro que, momentaneamente, não possa
exercer a administração da empresa.

Answer

Alternativa E: De acordo com o STJ, no processo por crime de responsabilidade de funcionário público, oferecida a denúncia com
base em inquérito policial devidamente relatado pelo delegado de polícia, o juiz não poderá recebê-la nem citar o acusado
sem antes notificá-lo para que apresente resposta escrita, sob pena de nulidade absoluta.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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