Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O 2013

Question

Assinale a opção correta acerca dos papéis do MP e da magistratura diante da ordem jurídico-constitucional.

Accepted Answer

Alternativa D: Conforme o STJ, nos crimes de ação pública, pode o magistrado condenar o réu, ainda que o MP peça a absolvição.

Answer

Alternativa A: Não é facultado ao MP intervir em ação penal privada subsidiária da pública.

Answer

Alternativa B: Detentor da pretensão punitiva do Estado, o MP deve imputar a culpabilidade do réu, em princípio, cabendo ao
magistrado apená-lo ou absolvê-lo.

Answer

Alternativa C: O magistrado está adstrito à manifestação do MP para absolver o réu, e somente pode condená-lo mediante
requerimento do MP, segundo a jurisprudência do STF.

Answer

Alternativa E: O chefe do MPF pode ser exonerado de seu cargo mediante iniciativa reservada aos membros do Senado Federal.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)