Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O 2013

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de
intervenção do Estado na propriedade.

Accepted Answer

Alternativa A: O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto
sobre bens imóveis.

Answer

Alternativa B: Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de
determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua
realização independe do consentimento do particular.

Answer

Alternativa C: As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de
caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.

Answer

Alternativa D: A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de
limitação administrativa.

Answer

Alternativa E: A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas
não bens, de particulares.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O — 2013 — Diversas

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