Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Em relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como à interceptação das comunicações telefônicas,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Admite-se, na forma da legislação de regência, o afastamento de sigilo bancário por comissão de inquérito
administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas
atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, mediante prévia autorização do Poder Judiciário,
independentemente da existência de processo judicial em curso, constituindo a violação do sigilo das operações de
instituições financeiras delito de competência da justiça federal.

Answer

Alternativa A: A autoridade policial, ao verificar que da gravação da interceptação telefônica permitida judicialmente constem partes
que não interessam diretamente à prova dos fatos sob investigação, bem como intimidades da vida privada da pessoa
sobre a qual recai a medida cautelar, está autorizada pela lei de regência a inutilizar as referidas partes da gravação,
durante o inquérito, devendo comunicar o incidente ao MP.

Answer

Alternativa C: A lei que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser
decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do
processo judicial, impondo-se às instituições financeiras o dever de informar, mensalmente, ao órgão de fiscalização
tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços e cujo montante global
movimentado ultrapasse o limite previamente estabelecido, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancário, incluindo-se as
operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da própria União, dos estados, do DF e dos
municípios.

Answer

Alternativa D: Nos termos da lei que rege as interceptações telefônicas, uma vez deferido o pedido de interceptação pelo juiz
competente, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de intercepção, dando ciência ao MP, que poderá
acompanhar a sua realização, e, caso ocorra a gravação da comunicação interceptada na diligência, nos termos expressos
da norma, será determinada a sua transcrição, devendo a gravação da conversa ser realizada por peritos oficiais, como
estabelece o CPP.

Answer

Alternativa E: Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é desnecessária a gravação integral dos diálogos obtidos por meio
das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, impondo-se, entretanto, a realização de perícia de voz para a
validação da prova, de modo a demonstrar que a gravação registrada pertence ao investigado ou réu, sendo esta a
comprovação material da existência do delito, na forma do CPP, não se admitindo que a convicção do juiz acerca dos fatos
ocorra por outro meio que não seja o exame pericial.

Questão de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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