Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre
outros, os seguintes princípios:

Accepted Answer

Alternativa B: os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente
sem caráter decisório.

Answer

Alternativa A: o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do
respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Answer

Alternativa C: ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

Answer

Alternativa D: as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo
voto da maioria relativa de seus membros.

Answer

Alternativa E: a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o
lugar vago.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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