Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho
de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta
convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa A: Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.

Answer

Alternativa B: O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado
Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer

Alternativa C: O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a
soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam
declaração de guerra e celebração da paz.

Answer

Alternativa E: O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos
despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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