Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das jazidas,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.

Answer

Alternativa A: O bem particular desapropriado com base no interesse social destina-se à administração, devendo ser
obrigatoriamente incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência a terceiros.

Answer

Alternativa B: As jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda,
a propriedade do produto da lavra.

Answer

Alternativa D: Diferentemente da desapropriação por interesse social, o pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade
pública somente é possível mediante títulos da dívida pública.

Answer

Alternativa E: A política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder público municipal; por isso, compete privativamente aos
municípios legislar sobre direito urbanístico.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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