Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

Accepted Answer

Alternativa C: é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido
sua eficácia por decurso de prazo.

Answer

Alternativa A: se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de
urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a
votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer

Alternativa B: a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá
de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Answer

Alternativa D: prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias,
contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa E: caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de
serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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