Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos,
empregos e funções, bem como a processo disciplinar.

Accepted Answer

Alternativa E: Não é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de
professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público.

Answer

Alternativa A: O atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a
preservação de seu valor real.

Answer

Alternativa B: No processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo,
ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à
legalidade do processo.

Answer

Alternativa C: É vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção
disciplinar aplicada ao servidor público.

Answer

Alternativa D: Compete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados
por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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