Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às
PPPs.

Accepted Answer

Alternativa E: Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à
imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final
do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.

Answer

Alternativa A: Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva
do chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa B: Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena,
durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de
direção que exerciam.

Answer

Alternativa C: Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou
a intervenção ou o de decretar a caducidade.

Answer

Alternativa D: A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a
ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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