Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O 2011

Question

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de
polícia.

Accepted Answer

Alternativa B: De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não
legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio
da divisão dos poderes.

Answer

Alternativa A: No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do
poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.

Answer

Alternativa C: O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por
autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e
impondo obrigações.

Answer

Alternativa D: De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência
de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.

Answer

Alternativa E: A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas
decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as
denominadas medidas de polícia.

Questão de Direito Administrativo — TRF - 1¬ REGI+O — 2011 — Diversas

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