Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 1¬ REGI+O 2009

Question

Com relação à ação civil pública, à luz da Lei n.º 7.347/1985, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: Tem legitimidade para propor ação civil pública a associação que esteja constituída há, no mínimo, dois anos, devendo
o ajuizamento ocorrer no local onde estiver regularmente registrada a entidade, segundo a regra de competência territorial
em vigor.

Answer

Alternativa B: Conforme expressa disposição legal, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos
e contribuições previdenciárias.

Answer

Alternativa C: A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer.

Answer

Alternativa D: O MP poderá instaurar inquérito civil sob sua presidência, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

Answer

Alternativa E: O órgão do MP promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fundamentadamente,
se, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRF - 1¬ REGI+O — 2009 — Diversas

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