Considere as hipóteses que:
- Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
- Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,