Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O 2006

Question

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A Constituição
Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA,
à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um

Accepted Answer

Alternativa D: plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas
de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a
previsão dos custos relacionados.

Answer

Alternativa A: documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-
financeira para a orientação da ação governamental.

Answer

Alternativa B: programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.

Answer

Alternativa C: documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos das estatais.

Answer

Alternativa E: plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal,
de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais.

Questão de Direito Constitucional — TRF - 1¬ REGI+O — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)