Observe as assertivas abaixo. I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública. IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual. Estão corretas SOMENTE