Questão de Direito Civil — TRF - 1¬ REGI+O 2006

Question

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.
É certo que a responsabilidade

Accepted Answer

Alternativa B: administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Answer

Alternativa A: penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

Answer

Alternativa C: civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

Answer

Alternativa D: civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

Answer

Alternativa E: penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

Questão de Direito Civil — TRF - 1¬ REGI+O — 2006 — Diversas