Questão de Direito Eleitoral — TRE-TO 2017

Question

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação
transitada em julgado por crime cometido

Accepted Answer

Alternativa E: deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de
direito.

Answer

Alternativa A: deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de
multa.

Answer

Alternativa B: deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.

Answer

Alternativa C: não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

Answer

Alternativa D: não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-TO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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