Questão de Direito Eleitoral — TRE-TO 2017

Question

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale
a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as
denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Answer

Alternativa A: Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança
originários da justiça comum.

Answer

Alternativa C: O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a
abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.

Answer

Alternativa D: Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca
por mais de uma investidura.

Answer

Alternativa E: É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-TO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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