Questão de Direito Constitucional — TRE-TO 2017

Question

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da
lei federal, exigir

Accepted Answer

Alternativa C: o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.

Answer

Alternativa A: a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.

Answer

Alternativa B: a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.

Answer

Alternativa D: a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.

Answer

Alternativa E: a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Questão de Direito Constitucional — TRE-TO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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