Questão de Direito Administrativo — TRE-TO 2017

Question

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais,
desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

Accepted Answer

Alternativa C: pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.

Answer

Alternativa A: pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo
enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

Answer

Alternativa B: possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.

Answer

Alternativa D: é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.

Answer

Alternativa E: pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do
ente delegante.

Questão de Direito Administrativo — TRE-TO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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