O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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