Questão de Direito Administrativo — TRE-TO 2011

Question

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito
suspensivo.

Answer

Alternativa A: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

Alternativa C: a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada,
dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Answer

Alternativa D: é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.

Answer

Alternativa E: o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de
nulidade.

Questão de Direito Administrativo — TRE-TO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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