Questão de Direito Administrativo — TRE-TO 2011

Question

Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos
de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

Alternativa A: inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor
grau hierárquico para decidir.

Answer

Alternativa B: o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Answer

Alternativa C: o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Answer

Alternativa D: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo
delegado.

Questão de Direito Administrativo — TRE-TO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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