Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-TO 2007

Question

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar?lhe consistência,
principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Answer

Alternativa A: Pelo princípio da anualidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício
financeiro, para cada ente da Federação.

Answer

Alternativa B: Em observância ao princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita
sua análise e compreensão.

Answer

Alternativa C: O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de
comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

Answer

Alternativa D: Conforme estabelece o princípio da unidade, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a
um período limitado de tempo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-TO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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