Questão de Direito Eleitoral — TRE-SP 2017

Question

A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função
administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

Accepted Answer

Alternativa A: a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao
Código Eleitoral.

Answer

Alternativa B: a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina
suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.

Answer

Alternativa C: a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a
perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.

Answer

Alternativa D: as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral - TSE resultam em ato normativo, em tese,
sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira
instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.

Answer

Alternativa E: a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a
designação dos locais de votação.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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