Questão de Direito Eleitoral — TRE-SP 2017

Question

Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,

Accepted Answer

Alternativa A: os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de obter empréstimos em estabelecimentos de
crédito mantidos pelo governo caso não apresentem a prova de votação na última eleição.

Answer

Alternativa B: a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de votar implica a suspensão imediata de aluno de
instituição de ensino oficial.

Answer

Alternativa C: o eleitor que deixar de votar deverá justificar sua ausência perante o Juiz Eleitoral no prazo de 60 dias e ainda efetuar o
pagamento de multa, em qualquer hipótese.

Answer

Alternativa D: a ausência de votação, por pelo menos 3 eleições consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18
anos, implicarão o cancelamento do alistamento ou a proibição de sua realização.

Answer

Alternativa E: os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que não comprovarem a votação na última eleição, não poderão obter
passaporte ou carteira de identidade.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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