Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela
iniciativa
privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

Accepted Answer

Alternativa E: implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível
ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

Answer

Alternativa A: não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria
Administração pública.

Answer

Alternativa B: submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de
exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja
previsão legal.

Answer

Alternativa C: dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

Answer

Alternativa D: admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a
análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)