Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam
expressão de seu poder de polícia:

Accepted Answer

Alternativa C: a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.

Answer

Alternativa A: a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos
interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias
e sancionatórias.

Answer

Alternativa B: as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos
contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

Answer

Alternativa D: a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e
anulação dos mesmos.

Answer

Alternativa E: a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de
serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que
prestam.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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