Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei no 8.666/1993, sob a modalidade concorrência,
para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o
vencedor,

Accepted Answer

Alternativa B: sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não
tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.

Answer

Alternativa A: cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à
contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.

Answer

Alternativa C: cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos
licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.

Answer

Alternativa D: sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para
verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.

Answer

Alternativa E: abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à
melhor proposta seguem para a fase de habilitação.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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